O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal) realiza, nesta segunda-feira (28), uma carreata pelas principais ruas da cidade de Arapiraca, na Região Metropolitana do Agreste de Alagoas. O motivo da mobilização é que o presidente Jair Bolsonaro vetou a subvinculação dos precatórios do FUNDEF para os profissionais da educação.

A reportagem do 7Segundo entrevistou Paulo Henrique dos Santos Costa, presidente da Regional Agreste, que informou que "o nosso objetivo é de chama a atenção dos nossos congressistas da região para que a gente possa cobrar e e derrubar o veto da questão dos precatórios do FUNDEF, pois existe uma legislação, mais recente no Congresso Nacional, que permite que acordos sejam feitos na esfera judicial, e é uma grande luta que Arapiraca, que o Sinteal, vem travando, junto com a categoria desde 2015, e essa legislação é mais um braço forte na tentativa de resolução do problema em toda a região. Como o veto do então presidente Bolsonaro, a gente vem cobrar para que o congresso possa derrubar esse veto, e que o Senado promulgue essa lei que vai favorecer a todos os trabalhadores da educação nessa questão dos precatórios".

"A gente não abre mão dos nossos direitos, e vamos a luta", finalizou o presidente. A decisão da carreta, em meio à pandemia, foi a de manutenção das medidas sanitárias, evitando aglomerações. A carreata de seguir até a sede da Prefeitura de Arapiraca.

Entenda o veto

Em nota, o Sinteal explica a decisão:

Foi publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (14), a Lei 14.057, que “disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública”, entre outras questões. O projeto de lei nº 1.581/20, que deu origem à mencionada Lei, continha dispositivo que vinculava 60% dos recursos oriundos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEF) para o pagamento aos profissionais do magistério ativos e aposentados, inclusive pensionistas, na forma de abono, sem que houvesse incorporação à remuneração dos referidos servidores. No entanto, o presidente Bolsonaro vetou essa parte da Lei.

Embora a Lei 14.057 não tivesse alcance sobre todos os precatórios do FUNDEF – pois se limitava aos acordos de Estados e Municípios com a União, não tendo efeito vinculante erga omnes –, sua aprovação sem vetos traria mais sustentação legal às decisões judiciais e aos acordos entre os entes públicos e os sindicatos que representam os trabalhadores em educação, a fim de que as destinações originais das verbas do FUNDEF, previstas na Emenda Constitucional nº 14/96 e na Lei 9.424/96, se mantivessem inalteradas.

No entanto, o veto presidencial se consubstancia no acórdão nº 2.866/18, do Tribunal de Contas da União, que tem sido questionado no Supremo Tribunal Federal através da ADPF 528. Trata-se de um diploma que a CNTE e suas afiliadas consideram inconstitucional, tanto pelo aspecto formal (pois não é competência do TCU fazer controle de constitucionalidade de leis) quanto material (uma vez que desconsidera a partilha conferida nos diplomas que instituíram o FUNDEF e o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, que mantém vinculados às suas finalidades específicas os recursos que ingressarem nas contas públicas, mesmo em períodos diversos da previsão original).

Outro agravante do veto presidencial refere-se ao fato de que os precatórios do FUNDEF poderão sofrer deságio de até 40% sobre o valor total em benefício da União, sem, contudo, destinar um centavo sequer para a valorização dos profissionais da educação. Trata-se de mais uma aberração legalizada que revela o descompromisso público com a categoria dos profissionais da educação e a total insegurança jurídica em tempos de incessantes ataques aos direitos da classe trabalhadora.

A CNTE denunciará amplamente mais essa agressão contra a destinação correta dos precatórios do FUNDEF e exigirá do Congresso Nacional a derrubada desse veto injusto e de grave afronta à valorização dos/as educadores/as das regiões Norte e Nordeste, contemplados pelos precatórios do FUNDEF, que tiveram suas remunerações rebaixadas durante toda a vigência do Fundo do Ensino Fundamental (1997-2006).

Brasília, 14 de setembro de 2020

Diretoria da CNTE