Maria da Penha

PL determina que condomínios denunciem casos de violência contra mulher

Em caso de ocorrência, o síndico ou administrador do condomínio deve se comunicar com a segurança pública

POR: Assessoria
Sede da OAB em Arapiraca
Assessoria

Visando a implantação de medidas de combate à violência doméstica em Alagoas, a Comissão da Mulher Advogada da Subseção de Arapiraca participou da elaboração do Projeto de Lei de autoria da deputada estadual Cibele Moura (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais e comerciais alagoanos comunicarem aos órgãos de segurança pública competentes sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra a mulher que ocorram no seu interior. O PL tramita na Assembleia Legislativa Estadual (ALE).

De acordo com o Projeto de Lei, o descumprimento poderá sujeitar o condomínio infrator penalidades administrativas como advertência, na primeira autuação, e multa, a partir da segunda autuação. Conforme o PL, a multa será fixada entre R$ 500 e R$10.000, a depender das circunstâncias da infração. O valor deverá ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher.

Consta no Projeto de Lei que ocorrência no interior do condomínio é caracterizada por qualquer violência realizada nas áreas privativas, úteis, comuns, totais, de construção, de serviço, área líquida de terreno e área de divisão não proporcional dos estabelecimentos de que trata a lei.

Em caso de ocorrência, o síndico ou administrador do condomínio deve se comunicar com a segurança pública através de ligação telefônica ou aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24h após a ciência da ocorrência. A denúncia deve conter informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.

“Com o período de pandemia da Covid-19, houve a necessidade do isolamento social, o que fez com que a taxa de violência doméstica aumentasse ainda mais. Percebendo a lacuna legal em Alagoas, no sentido da falta de uma norma estadual que obrigue os condomínios residenciais a notificarem casos de violência, buscamos um diálogo com o Poder Legislativo, por meio da deputada Cibele, e juntas elaboramos o projeto de Lei que visa regulamentar a responsabilidade do condomínio nesses casos. Esperamos que o PL seja aprovado em breve, o que será mais um avanço no nosso estado, reafirmando o dever de toda a sociedade para atuar no combate à violência contra a mulher. ”, explicou a presidente da Comissão, Paula Tainá.

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