decisão judicial

Defensoria garante aluguel social para famílias ocupantes de loteamento em São Sebastião

50 famílias contempladas pelo Minha Casa Minha Vida que foi abandonado pelo município serão beneficiadas

POR: Assessoria
Decisão judicial
Reprodução

 

A Defensoria Pública do Estado obteve, nesta semana, uma sentença determinando que o Município de São Sebastião e o Estado de Alagoas custeiem, durante seis meses, aluguel social, no valor de R$ 250 às cinquenta famílias que ocupam casas no Loteamento Zeca Pacheco.

Conforme o defensor público Marcos Antônio Silva Freire, uma decisão favorável ao Município determinou a reintegração do terreno, em 2017, havendo a intervenção da Defensoria Pública, como "Custos Vulnerabilis", com o objetivo de evitar que eles ficassem desabrigados.

De acordo com os autos, há cerca de nove anos, o referido Município e o Estado foram contemplados com a execução do programa federal Minha Casa, Minha Vida na cidade, mas obra inacabada foi abandonada, em 2015.

Dois anos após o abandono, cinquenta famílias carentes ocuparam o loteamento, que havia sido tomado por mato e, na época, também, servia como refúgio para animais e para a prática crimes.

Após a ocupação, o Município ingressou com ação judicial e conseguiu decisão favorável à reintegração de posse do local.

Ao avaliar os fatos, o magistrado da comarca, Thiago Morais, afirmou que, apesar do desacerto da invasão, houve, também, facilitação por parte dos entes públicos, que não diligenciaram no sentido de garantir a fiscalização do patrimônio esbulhado. Assim, reforçou que o despejo seria situação exageradamente traumática para os cidadãos, sendo necessário o deferimento do pretendido 'aluguel social'.

Em sua análise, o defensor público subscritor da ação, Marcos Freire, relembrou a competência comum dos entes federados promover a integração social dos setores desfavorecidos.

“Não teria como falar em concretização ou mesmo efetiva proteção do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, se inúmeras pessoas permanecerem desabrigadas em razão de sua hipossuficiência econômica”, informou.

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