ACS e ACE

Sindicato aciona justiça contra prefeitura de Arapiraca por pagamento de piso salarial

Ação visa obrigar município a cumprir lei federal sobre o piso nacional dos agentes de saúde e de endemias

POR: Patrícia Bastos
Agente de endemias
Reprodução

O Sindicato Metropolitano ajuizou ação contra a prefeitura de Arapiraca para conceder reajuste salarial para um grupo de 40 agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) que não tiveram o piso salarial da categoria implantado no início do ano, como determina a lei federal nº 13.708 de 2018.

"A prefeitura de Arapiraca reconhece o erro, mas não corrige. O secretário de Saúde, Glifson Magalhães expediu ofícios reconhecendo o direito desses servidores de receber o reajuste e há também um parecer favorável da Procuradoria Geral do Município. Mas já se passaram oito meses que os demais agentes recebem com o aumento e esse grupo, não", explicou o presidente do sincidado, Anselmo Santos.

O grupo a que o sindicalista se refere é formado por 41 agentes, 27 deles que estavam em desvio de função e retornaram às atividades e outros 14 que nunca deixaram de atuar no campo e, inexplicavelmente continuam a ter como salário-base valor abaixo do piso nacional. Conforme a lei 13.708/2018, o piso profissional da categoria, a partir de janeiro de 2019, é de R$ 1.250. Em janeiro do próximo ano, passa a ser de R$ 1.400 e em 2021 vai para R$ 1.550.

Anselmo Santos afirma que, no mês de abril, a prefeitura de Arapiraca implantou o piso nacional para os ACS e ACE e pagou os retroativos referentes aos três primeiros meses do ano, com exceção desses 41 agentes. No dia 15 de maio, a Procuradoria Geral do Município emitiu parecer favorável à implantação do piso para o grupo de agentes que estão trabalhando no campo e para aqueles que retornaram às funções. O documento é assinado pela procuradora Maynara Rocha e aprovado pelo procurador-geral do município, Rafael Alexandre. 

Meses depois, nos dias 21 de junho e 1º de julho, o secretário de Saúde Glifson Magalhães encaminhou ofícios endereçados ao secretário de Gestão, Antônio Lenine Filho, solicitando o repasse do reajuste para os servidores listados referentes ao piso nacional da categoria.

"Apesar disso tudo, quando a gente vai buscar informações sobre como anda o processo, ficam jogando de um lado para o outro. Ora está na Saúde, ora na Procuradoria, ora na Gestão. Falamos até mesmo com o prefeito Rogério Teófilo, mas o jogo de empurra continua.  No próximo mês, é para a prefeitura implantar o novo aumento e esse grupo sequer recebeu o primeiro. Por isso, o jeito foi entrar com uma ação, com pedido de medida cautelar, para que eles possam receber o reajuste", declarou.

Além da situação desses 41 agentes, o Anselmo Santos afirma que o sindicato está estudando para atuar no caso de outro grupo que também ficou de fora do piso salarial, dos agentes que foram afastados das funções em decorrência de problemas de saúde daquiridos no trabalho de campo. Neste caso, a Procuradoria do Município entendeu, no parecer, que eles não tem direito de receber o piso salarial porque poderão não retornar à função. "Mas se o laudo médico atesta que os problemas de saúde foram decorrentes do trabalho, é direito deles receber o piso nacional", ressaltou.

Nas próximas semanas, o sindicato poderá ajuizar uma segunda ação contra o município de Arapiraca, com o intuito de tentar reverter os cortes nos benefícios dos agentes de saúde e agentes de endemias que foram efetivados no serviço público com base em uma lei de 2013 que estabelecia que o ano da contratação - mesmo anterior a lei - contava para gratificações do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) e quinquênio. Sem aviso nenhum, a prefeitura de Arapiraca cortou essas gratificações, que atingiram um grupo de aproximadamente 190 agentes, que tiveram descontos entre R$ 250 e R$ 500 nos salários. Os representantes sindicais tiveram uma reunião com o secretário Lenine na quarta-feira, 03, que justificou o corte dizendo que a Procuradoria do Município deu parecer pela inconstitucionalidade dessa lei.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da prefeitura de Arapiraca, mas até o fechamento da matéria não obteve resposta.

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