Sem mudanças significativas

Prefeitura dá terrenos como garantia na reforma da Previdência em Arapiraca

Novo texto do PL deve entrar na pauta de votação da Câmara de Vereadores nesta terça (26)

POR: 7 Segundos
Sessão da Câmara de Vereadores realizada nesta terça (30)
Assessoria

Devido a um pedido do prefeito Rogério Teófilo (PSDB) para tramitação em regime de urgência especial, os vereadores devem colocar em votação a reforma da previdência municipal na sessão desta terça-feira (26). O projeto de lei (PL) que foi encaminhado à Câmara Municipal no início do mês,foi devolvido pelos parlamentares para que fossem feitas "adequações" de "divergências jurídicas", m as as alterações feitas quase passam despercebidas. 

O 7Segundos teve acesso a primeira e segunda versão do PL nº 33/2019, bem como os pareceres jurídicos da Procuradoria Geral do Município que, em ambos os casos, se manifestou pela legalidade e constitucionalidade do projeto. A alteração mais flagrante foi a inclusão do laudo e dos pareceres técnicos de avaliação mercadológica dos oito terrenos que a prefeitura de Arapiraca coloca como garantia para recompor o Fundo Previdenciário. Esses imóveis, de acordo com o município, tem valor médio avaliado em R$ 18.241,82, muito inferior ao montante de R$ 58 milhões, que corresponde ao valor atual do Fundo Previdenciário, apelidado de "Fundo Novo" ou "Fundo Rico", que é a conta que recebe as contribuições dos ativos e que paga aposentadorias e pensões de servidores admitidos na prefeitura de Arapiraca a partir de novembro de 2009.

Ou seja, se o Fundo Previdenciário "quebrar", tal como aconteceu com o Fundo Financeiro - o chamado de "Fundo Velho" ou "Fundo Pobre", que corresponde a conta dos ativos, inativos e pensionistas que entraram para o serviço público antes de novembro de 2009 - o valor dos imóveis usados como garantia não conseguem recompor a totalidade do valor arrecadado atualmente. 
 
Atualmente, a prefeitura de Arapiraca mantém uma "segregação de massa" no regime previdenciário municipal. O chamado Fundo Velho, ou Fundo Financeiro, é deficitário, ou seja, a arrecadação (que corresponde a contribuição dos ativos) é menor que o valor utilizado mensalmente para pagar inativos e pensionistas, enquanto a situação do Fundo Novo ou Fundo Previdenciário é de superávit, uma vez que o valor total da contribuição dos ativos é muito maior do que os pagamentos feitos aos aposentados e pensionistas, levando em consideração que essa conta tem apenas dez anos.

Conforme a mensagem enviada por Rogério Teófilo quando a primeira versão do PL foi encaminhada para a prefeitura, no dia 07 de novembro, "revisar" a divisão desses fundos é a alternativa "adequada" para resgatar o equilíbrio financeiro do Regimpe Próprio de Previdência Social (RPPS).

"Inicialmente, serão transferidos 722 segurandos do Fundo Financeiro [anterior a novembro de 2009] para o Fundo Previdenciário [pós novembro de 2009], cujos benefícios foram concedidos entre 07 de janeiro de 1994 a 1º de novembro de 2009 e tenham nascido até 31 de dezembro de 1959. Essa transferência representa uma economia de R$ 1.494.101,31 para o Tesouro Municipal e não compromete o equillíbrio financeiro do Fundo Previdenciário, pois este fundo encontra-se superavitário", afirma o prefeito na sua mensagem. Essa alteração, que já foi aprovada por outras prefeituras, é chamada também de "compra de vidas".

No segundo parecer técnico assinado pelo procurador-geral do município, Rafael Gomes Alexandre afirma que a revisão da segregação de massas que consta na PL de Arapiraca é diferente da lei 6.678/2017 da prefeitura de Maceió que foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. A diferença, de acordo com o procurador, é que a prefeitura de Maceió não apresentou compensação previdenciária - como a garantia dada pelo município de Arapiraca de disponibilizar terrenos para recompor o fundo. 

MAIS ARTIGOS

A segunda versão do PL trás dois artigos a mais, mas que, na prática, não fazem muita diferença. O Artigo 4º determina que - com a aprovação da lei - a prefeitura tem prazo de 180 dias para remeter à Secretaria da previdência do Ministério da Economia estudos técnicos de impacto administrativo, financeiro, patrimonia e atuarial da lei. 

Já o Artigo 5º dispõe que o Fundo Previdenciário [Fundo Rico] não pode sofrer prejuízos e que a lei terá efeito suspenso caso seja reprovada pela Secretaria da Previdência do Ministério da Economia, mas a própria aprovação do PL já impõe uma perda de receita para o Fundo Previdenciário, uma vez que serão feitas retiradas de R$ 1,4 milhão mensal para pagar os 722 beneficiários transferidos de fundo. 

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