Da Redação

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) suspendeu os decretos de emergência de doze municípios durante sessão realizada na manhã desta terça-feira (29). O órgão determinou que as 31 cidades justificassem a necessidade do artifício. A atuação da Corte de Contas se dá após a proliferação de Decretos de Emergência por diversas prefeituras do Estado.

Ao todo, os municípios que tiveram o decreto suspenso foram Barra de São Miguel, União dos Palmares, Inhapi, Paulo Jacinto, Maribondo, Estrela de Alagoas, Olho D'àgua Grande, Taquarana, Olho D'Água das Flores, Cajueiro, Igaci e Piranhas. A decisão deve ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da próxima quarta-feira (30).

Para que o decreto fosse aceito, o TC exigiu cópia do decreto, parecer jurídico, todos os contratos firmados, além de estabelecer o procedimento para a contratação por dispensa de licitação com base no estado de emergência, no prazo de 48h a contar do prazo da publicação da determinação no DOE. Em quatro cidades, os prefeitos não conseguiram confirmar a necessidade do auxílio, em outros, não houve a apresentação dos documentos.

Quanto a cidade do Pilar, o órgão esclareceu que os gestores já prestaram informações e pediram uma inspeção in loco, a qual já foi deferida. Quanto à Barra de São Miguel, o Procurador-Geral do município esteve no Ministério Público de Contas (MPC) e afirmou que prestou hoje as informações solicitadas pelo TC.

O Conselheiro do Tribunal, Luiz Eustáquio, defendeu a aplicação de multa aos municípios que não prestaram as devidas informações. Porém, o órgão esclareceu que as multas não foram aplicadas hoje, apenas houve uma discussão acerca do tema. Decidiu-se que serão abertos processos para apurar o descumprimento.

O objetivo do TCE é evitar que prefeitos se aproveitem da situação para praticar atos ilegais logo no inicio das atuais gestões. Nesta segunda-feira, 28, a ex-prefeita de Chã Preta, Rita Coimbra Tenório (PMN) esteve pessoalmente na sede do TCE para contestar o decreto de urgência no município, além de entregar cópias de documentos ao presidente, conselheiro Cícero Amélio, que segundo ela, comprovariam a regularidade de todos os atos praticados durante sua gestão, no período de 2009 a 2012.