Atualmente muito se tem comentado sobre o chamado controle social da Administração Pública e neste contexto, em sintonia com os Princípios Constitucionais da Publicidade e da Transparência foi criada a Lei de Acesso à informação.

A referida Lei, sancionada sob o nº 12.527/2011, estabelece uma série de direitos às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, de requererem informações e documentos públicos, apresentando ainda penalidades para aquele gestor que, uma vez provocado, não atender ao pleito formulado.

Esta inovação legislativa vem a somar com o chamado controle social da administração pública, para que, além dos diversos conselhos que contam com participação da sociedade civil, qualquer pessoa possa requerer esclarecimento por parte da administração pública, direta e indireta, nas esferas municipal, estadual ou federal.

No Estado de Alagoas vários Municípios simplesmente ignoram a existência da Lei, estando completamente alheios à transparência, são exemplos deste descaso apenas na região agreste os Municípios de Limoeiro de Anadia, Feira Grande, Lagoa da Canoa e Arapiraca, pois vários requerimentos fundamentados nesta Lei são protocolados sem que haja devida resposta prejudicando deste modo o controle social e o verdadeiro acompanhamento da gestão pública a partir de qualquer pessoa do povo.

O poder de requerer informações antes restrito a poucos hoje está ao nosso alcance independente de qualquer situação para ser utilizado para o bem comum, sendo dever dos órgãos do Estado de Controle Externo, Ministério Público, Judiciário, zelar pelo cumprimento da Lei para que assim a legislação tenha a plena eficácia desejada pelo Legislador quando a criou.

Em resumo, o cidadão não depende mais do Vereador, Deputado ou outras Autoridades para efetivamente fiscalizar o que é de interesse público. Se cada um fizer um pouco, muito será feito e dias melhores poderemos ter.

Siga-me no twitter: @fabrizioalmeida