Desta vez tentarei explicar aos amigos leitores de modo breve a importância dos advogados que exercem suas atividades na administração pública municipal, os chamados Procuradores do Município.

É de conhecimento público que a administração promove diversas ações, por exemplo, na regulação do transporte público, na habitação, limpeza, educação, construção e manutenção de vias públicas, dentre outras, e para tanto precisa contratar com empresas privadas, pois, por si só não é capaz de prover tudo que efetivamente seja necessário para a continuidade dos serviços públicos.

Neste contexto, é de competência dos Procuradores a assessória técnica que subsidia os gestores públicos no efetivo controle preventivo dos atos administrativos. Através das manifestações escritas na forma de Parecer participam efetivamente dos mais variados Processos administrativos, acompanham as políticas públicas promovidas pela administração, garantindo com as prerrogativas estabelecidas pelo Estatuto da OAB, que os Princípios Constitucionais da Administração Pública sejam observados e cumpridos.

É também de responsabilidade dos Procuradores a representação judicial da administração pública, atuando no sentido de buscar direitos, bem como protegendo o erário quando eventualmente é demandado em juízo.

É de interesse da sociedade que este corpo técnico seja protegido, isento de pressões políticas, e que possua autonomia necessária para desempenhar seu mister de maneira equilibrada e absolutamente técnica.

Dentre os entes federativos, os Municípios apresentam maiores deficiências neste aspecto, uma vez que, a título de exemplo, em Alagoas apenas 30% deles possuem Procuradorias instituídas, situação que viola o Princípio do Concurso Público, ameaçando o bom funcionamento da administração.

Muitos são os exemplos de gestores públicos municipais que se viram envolvidos em Processos criminais tendo suas contribuições públicas abreviadas ou maculadas porque não foram assessorados da maneira adequada. O Constituinte estabeleceu que, via de regra, o ingresso de servidores públicos ocorresse através de Concurso Público e neste sentido também precisa acontecer com a advocacia pública municipal.

Vislumbrando futuro melhor para os Municípios de Alagoas, a Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Alagoas (APROMAL) vem apresentando esta necessidade social através das rádios, jornais, internet e canais de televisão, ampliando o debate para mostrar a importância deste servidor denominado Procurador do Município.

Infelizmente no âmbito estadual, os representantes atuais da Ordem dos Advogados do Brasil não se mostraram favoráveis e alinhados à luta da APROMAL por questões menores que seriam superadas com facilidade caso houvesse disposição, com isto insistem em repetir desastrosos momentos, culminando com o que ocorrera na manhã desta segunda-feira em teórica Audiência Pública realizada na sede da instituição para tratar de interesses da advocacia pública, negando a possibilidade de manifestação dos interessados para que as demandas das classes fossem realmente discutidas.

Claro que a dimensão exata da importância do Procurador e as adversidades enfrentadas não podem ser amplamente demonstradas em poucas linhas, mas que seja um despertar para aqueles que desejam um novo modelo de gestão pública que atenda aos interesses coletivos.

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