O assunto do momento é o Projeto de Lei 4330/2004, aprovado ontem na Câmara dos Deputados. O que há de tão polêmico nesse Projeto de Lei? Trata-se sobre a possibilidade de contratação de pessoas jurídica para o exercício de atividades-fins.

Para explicar o que seria atividade-meio e atividade-fim, recorro a um exemplo simples; nos bancos são os próprios funcionários que atuam diretamente ofertando os serviços bancários, nos caixas e no atendimento personalizado, sendo possível notar que a limpeza e segurança nas agências ficam a cargo das empresas terceirizadas. Neste exemplo, a atividade-fim é exercida pelos funcionários dos bancos e atividade-meio exercida por pessoas que colaboram para facilitar o exercício da atividade-fim específica, no caso citado, os auxiliares de limpeza e seguranças privados.

Atualmente ainda não é possível a contratação de pessoal para exercer a chamada atividade-fim, todavia, com a aprovação do PL 4330/2004 na primeira casa legislativa, percebe-se que, a depender do Senado, pode ocorrer uma alteração nesse quadro, que refletirá inclusive desdobramentos nas contratações realizadas pela administração pública, sobretudo indireta, nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, tais como Bancos públicos, empresas estatais ligadas à saúde, Petrobrás e suas subsidiárias, além da administração pública nas esferas estadual e municipal.

Ainda tratando das consequências da iniciativa legislativa no âmbito público, será forte a resistência social dos chamados concurseiros com o argumento jurídico da inconstitucionalidade da Lei, uma vez que conforme a Constituição Federal, o ingresso nos quadros da administração pública, via de regra, é através de Concurso.

A aprovação deste Projeto de Lei pelo Congresso brasileiro implica em redução dos direitos trabalhistas, salários, conquistas? O índice de desemprego no País tende a reduzir? O que temos como certo é que o tema precisa ser debatido com a sociedade, aprofundando a discussão além das paredes do Congresso Nacional.

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