Fabrízio Almeida
A importância do Parlamento
A administração Pública tem como Princípio basilar a legalidade, ou seja, cumpre-se somente aquilo que tem previsão na legislação, não podendo o gestor executar atos sem amparo legal. Tendo como parâmetro a Lei para qualquer iniciativa da Administração, percebemos quanto a gestão pública é dependente do Poder Legislativo.
Qualquer execução de obra, manutenção ou criação de serviço público precisa do aval do Parlamento através da Lei Orçamentária Anual, conhecida como LOA. Nesta Lei estimam-se as receitas e são autorizadas despesas para fazer frente as diversas necessidades anuais da sociedade, em saúde, educação, segurança, pavimentação de ruas, etc.
O leigo geralmente não enxerga a dimensão do quanto o Parlamentar é importante, desconhecendo como funciona a administração dos recursos públicos e acredita que o dever do Parlamentar seja a promoção de práticas assistencialistas, tais como oferecer ambulâncias, marcar consultas médicas, cirurgias e outras.
Em muitos Países, onde se adota o sistema de governo parlamentarista, cabe ao principal representante do partido ou coalisão com maior bancada no Parlamento o exercício do cargo de Primeiro Ministro e assim exercer o Poder Executivo, sendo chefe de governo. Perceba a ordem nos Poderes e a derivação que ocorre a partir do Parlamento, ficando clara a vinculação do Executivo ao poder político que vem do Legislativo.
Está na hora do povo começar a votar bem para os cargos do Legislativo, começando pelas Câmaras, no âmbito municipal, cobrar postura mais independente, altiva. É dever do Parlamento mostrar sua importância social, fiscalizando a aplicação dos recursos públicos, criando e propondo melhorias na legislação local, agindo como legítimos representantes da sociedade, pois se assim não agir, gradativamente serão menos importantes aos olhos do cidadão, podendo chegar o dia em que o Executivo, com consentimento popular, tomará para si as prerrogativas do Poder Legislativo.
Municípios, Estados e União precisam de Parlamentos autônomos, isentos, não meros carimbadores do Poder Executivo.
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Sobre o blog
Advogado, Administrador Público, Procurador Municipal, sócio do escritório jurídico Ventura & Macário advogados associados. Tem forte atuação em demandas cíveis, sobretudo em causas contra a administração pública nas três esferas de poder. É torcedor e também advogado da Agremiação Sportiva Arapiraquense desde 2010.