Na agenda oficial do Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, consta a audiência com uma comissão, coordenada pelo deputado federal por Alagoas, JHC (PSB/AL), para tratar exclusivamente da ACO 683, sobre o interesse e direito dos profissionais do Magistério aos recursos do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, hoje FUNDEB.

 

 

Otimista com a reunião, o deputado JHC relatou que na audiência foi dado ciência ao Presidente do STF sobre a importância do tema, o respaldo legal, a necessidade de valorização do magistério e das mobilizações que vem acontecendo nos Estados.

 

“A reunião foi muito proveitosa, o Ministro revelou a importância do tema, e nos deixou uma mensagem de que a pertinência e a importância do tema seriam levadas em consideração e que iria se debruçar sobre o assunto”, afirmou o deputado JHC.

 

Participaram desta reunião representantes da CNTE, da APLB e dos Estados da Bahia, Sergipe e do Ceará.

 

Em agosto deste ano, JHC também conseguiu audiência com o Ministro Alexandre de Moraes do STF. O Ministro é o responsável pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, ação apresentada com base nas Audiências Públicas realizadas por JHC, e questiona a decisão inicial do TCU, de desobrigar gestores públicos de cumprir a vinculação do mínimo de 60% dos valores para o pagamento de professores.

 

Comissão externa do FUNDEF

 

Na Câmara Federal JHC foi o autor da Comissão Externa para a Fiscalização dos recursos e coordenando os trabalhos da mesma realizou Audiências Públicas em Brasília e nos Estados com membros do TCU, MPF, MPE, FNDE/FUNDEB, MEC, OAB, SINDICATOS e MP/AL, as quais tiveram como tema as decisões e entendimentos diversos existentes sobre os precatórios e a lei do FUNDEF/FUNDEB.