Os vereadores do bloco de apoio ao Governo do Município de Jacaré dos Homens se manifestaram, através do seu procurador, o advogado Marcel Melo, no sentido de prestar esclarecimentos acerca da matéria publicada pelo Blog do Tinho, no último dia 12 de junho, com o título: Bancada do Prefeito na Câmara de Jacaré dos Homens é contra os Professores.

De acordo com o procurador dos vereadores, o que na verdade ocorreu é que para aquela sessão extraordinária o requerimento que indicava ao Prefeito do Município o rateio dos 60% dos Precatórios do FUNDEF não estava em pauta, e que desse modo, os vereadores, que se denominam da Bancada do Prefeito não poderiam votar o pedido, para não incorrerem em erro e a consequente invalidação do ato.

“Assim, vendo que tal ato iria em dissonância com ditames Legais, tendo em vista que a Constituição Federal determina que em reuniões extraordinárias somente poderão versar assuntos previamente pautados.”

“Os Vereadores José Oscar, Benedito Vieira, Leandro, Pedro Medeiros Filho e Maria do Socorro (todos da Bancada da Situação), Informaram ao Presidente Antônio Pedro que votariam apenas o que estava previamente pautado, no caso o Projeto de Lei que majorava em 8% os salários dos professores da Rede Pública Municipal”.

Veja os esclarecimentos:

“No último dia 07 de junho, do corrente ano, os Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Jacaré dos Homens/AL foram convocados para que na segunda-feira dia 11/06 se fizessem presentes a Reunião Extraordinária que teria como pauta (única e exclusivamente) o aumento de 8% (oito por cento) nos vencimentos dos professores da rede Pública Municipal de ensino.

Na oportunidade se fizeram presentes todos os Vereadores que compõem aquela Casa de Leis. Ocorre que, minutos antes do início da sessão extraordinária, o Presidente da Casa, Senhor Antônio Pedro (Conhecido por Batata), chamou todos os Vereadores em particular e informou que iria colocar em pauta um requerimento sugerindo ao Gestor Municipal (Sr. Floriano) que o mesmo aplicasse pelo menos 60% (sessenta por cento) dos valores dos ORIUNDOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF.

Assim, vendo que tal ato iria em dissonância com ditames Legais, tendo em vista que a Constituição Federal determina que em reuniões extraordinárias somente poderão versar assuntos previamente pautados. Como também o próprio Regimento Interno determina que os assuntos que serão colocados em pauta na reunião ordinárias/extraordinárias deverão ser protocolados com mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e que caso fosse colocado aquele requerimento em votação este não teria validade alguma, tendo em vista que iria em desacordo com o Regimento Interno daquela Casa de Leis.

Os Vereadores José Oscar, Benedito Vieira, Leandro, Pedro Medeiros Filho e Maria do Socorro (todos da Bancada da Situação), Informaram ao Presidente Antônio Pedro que votariam apenas o que estava previamente pautado, no caso o Projeto de Lei que majorava em 8% os salários dos professores da Rede Pública Municipal.

Diante de tal situação, ao iniciar a sessão o Presidente informou aos presentes que “por culpa dos vereadores da situação o requerimento para aplicação dos Precatórios não iria para votação, pois seria rejeitado”, assim um pequeno tumulto começou e o Senhor Presidente encerrou a aludida sessão extraordinário sem que o principal assunto fosse votado”.

 

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